PRONAMPE em atraso: mitos x verdades sobre a cobrança, o aval dos sócios e a renegociação

Entenda, a partir de um caso hipotético, o que a Lei nº 13.999/2020 diz sobre a cobrança da dívida do Pronampe, o papel do FGO, a responsabilidade do sócio avalista e as possibilidades de renegociação.escription.

ARTIGOS

João Victor Silvério

11/9/202612 min ler

O Pronampe costuma ser apresentado como uma das linhas de crédito mais acessíveis para pequenos negócios, mas pouco se fala sobre o que acontece quando as parcelas não são pagas, fato que costumeriramente causa todo tipo de dúvida e especulação em sócios, empresários e avalistas de títulos de crédito. Este breve artigo se propõe a esclarecer algumas dessas dúvidas existentes, apresentando, primeiramente, o modo de funcionamento do Pronampe, um caso hipotético e, ao final, uma seção de mitos e verdades sobre o programa.

O que é o Pronampe e como ele funciona?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe, foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e tem por objeto o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, estando vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ele se destina às microempresas e às empresas de pequeno porte descritas no art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006, considerada a receita bruta do exercício imediatamente anterior ao da contratação, e a lei o autoriza como política oficial de crédito de caráter permanente.

Os empréstimos são concedidos pelas instituições financeiras participantes com recursos próprios, podendo servir a investimentos e a capital de giro, com vedação expressa de que o valor seja destinado à distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. Como regra geral da lei, o crédito corresponde a até 30% da receita bruta anual do exercício anterior, com tratamento específico para empresas com menos de um ano de funcionamento, e os juros têm um teto equivalente à taxa Selic acrescida de, no máximo, 6% ao ano nas operações concedidas a partir de 2021, sendo o prazo total máximo de 72 meses e a carência de até 12 meses nos termos de regulamento. Esses números são tetos e limites fixados em lei, de modo que as condições efetivas de cada contrato dependem da política da instituição financeira, do ato do Ministro que define a taxa dentro do teto legal e do que foi pactuado.

Em relação as datas, a Medida Provisória nº 1.355/2026, editada em 4 de maio de 2026, ampliou temporariamente condições do programa, como prazo, carência e limite, mas perdeu a eficácia em 31 de agosto de 2026 sem ter sido convertida em lei, conforme registram o texto compilado da Lei nº 13.999/2020, que marca como encerrada a vigência dos dispositivos que ela introduziu. Por isso, quem contratou entre maio e agosto de 2026 precisa analisar o seu próprio contrato, porque a data da contratação influencia as condições aplicáveis.

Como funciona a garantia do FGO?

Para reduzir o risco das instituições que emprestam, a lei prevê a garantia do Fundo Garantidor de Operações, o FGO, que pode cobrir até 100% do valor de cada operação garantida, observado que a cobertura da inadimplência fica limitada ao valor segregado pelo administrador do fundo para a carteira da instituição, sem ultrapassar 85% dessa carteira. Em outras palavras, o FGO é uma garantia prestada em favor do banco que concedeu o crédito e não uma garantia em favor de quem tomou o empréstimo, o que é a chave para entender quase todos os mitos que se seguem.

Um caso hipotético: a dúvida da Helena

Peço licença ao saudoso Manoel Carlos para empréstimo de suas memoráveis "Helenas da zona sul carioca", a fim de melhor ilustrar e dar cor ao nosso cenário hipotético: imagine que Helena é sócia de uma pequena empresa de serviços que contratou o Pronampe para reforçar o capital de giro e que, como costuma acontecer, assinou o contrato também como avalista. Com a queda do faturamento, a empresa atrasou as parcelas e, certo dia, Helena recebe do banco a informação de que a dívida foi honrada pelo fundo (FGO).

A primeira reação é de alívio, porque ela imagina que o assunto tenha se encerrado, mas logo vêm as perguntas de quem não sabe o que aquela expressão significa: a dívida acabou, agora a cobrança é feita pelo governo, a casa dela corre algum risco, ainda é possível negociar? As respostas estão em grande parte na própria lei e merecem ser vistas uma a uma, como mitos e verdades.

1) Se o FGO honrou a garantia, a dívida acabou ou passou para o governo?

Trata-se de um MITO (e dos grandes nesse tema), porque o art. 5º da Lei nº 13.999/2020 estabelece que, na hipótese de inadimplemento, as instituições financeiras participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, segundo as suas políticas de crédito, e recolherão ao FGO os valores recuperados, na proporção do saldo devedor honrado pelo fundo.

A honra da garantia, portanto, compensa a perda do banco sem extinguir a obrigação de quem contratou, e a cobrança segue com a instituição financeira. A lei vai além ao determinar que o banco não adote procedimentos de recuperação menos rigorosos do que os que usa em seus próprios créditos e que empregue os melhores esforços para recuperar o valor, o que desfaz também a ideia de que, por haver garantia pública, a cobrança seria branda ou seria esquecida.

2) O sócio avalista responde com os seus bens pessoais?

É verdade que o sócio que assina o contrato como avalista pode ser chamado a pagar com o seu patrimônio, porque o aval é uma garantia pessoal e autônoma, e o Código Civil equipara o avalista àquele cujo nome indicou (arts. 897 e 899), aplicando-se à cédula de crédito bancário a legislação cambial no que não contrariar a lei que a disciplina (art. 44 da Lei nº 10.931/2004).

Ao mesmo tempo, a Lei do Pronampe impõe um limite que costuma passar despercebido, pois o art. 4º, § 2º, determina que somente poderá ser exigida a garantia pessoal do proponente em montante igual ao do empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo em empresas com menos de um ano de funcionamento, cuja garantia pessoal pode alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos. Quem assinou como avalista, portanto, deve conferir exatamente o que consta do contrato e se o montante garantido respeita esse limite legal.

3) Depois da honra do FGO ainda é possível negociar a dívida?

Sim, e a lei trata o tema de forma expressa, já que o art. 5º, § 9º, prevê que, no caso de inadimplência de operações honradas pelo FGO, os agentes financeiros deverão adotar estratégia de renegociação semelhante à usualmente utilizada para créditos próprios, inclusive com a possibilidade de concessão de descontos, observadas as condições estabelecidas no estatuto do fundo.

O art. 3º, § 6º, por sua vez, afasta do prazo total máximo de 72 meses a cobrança dos créditos inadimplidos já honrados pelo FGO, o que abre espaço para prazos próprios de renegociação. Isso não significa que exista um direito a desconto ou a determinada condição, porque as propostas dependem da política da instituição e do estatuto do fundo, e é por essa razão que o valor efetivamente cobrado, a origem dos encargos e as condições oferecidas devem ser conferidos com cuidado antes de qualquer assinatura.

4) A dívida honrada pode ser vendida e, depois de um tempo, deixa de existir?

De certa forma, sim, mas essa análise exige um pouco mais de cautela. O art. 5º, § 5º, permite que os créditos honrados e não recuperados sejam cedidos ou leiloados pelas instituições financeiras no prazo de até 60 meses, contado da data da amortização da última parcela passível de vencimento, com novos leilões para os créditos não arrematados, e o § 8º prevê que, depois do último leilão, a parcela do crédito sub-rogada pelo FGO que eventualmente não tenha sido alienada será considerada extinta de pleno direito.

Isso quer dizer que a dívida pode mudar de titular e que há um limite temporal para essa fase de recuperação, mas a regra não deve ser lida como um perdão automático nem como um caminho de planejamento para o devedor, uma vez que o prazo é longo, depende de eventos que o devedor não controla e não altera o fato de que o crédito pode ser cobrado enquanto existir.

5) O banco pode executar o contrato e penhorar bens?

A operação do Pronampe costuma ser formalizada por Cédula de Crédito Bancário, que é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, de modo que a cobrança pode ser feita por meio de uma ação de execução, com citação para pagamento em três dias e prazo de 15 dias para embargos, que independem de penhora (arts. 914 e 915 do CPC).

A circunstância de o crédito estar ligado a um programa público não impede a discussão dos valores, mas exige que a defesa seja documentada, já que, quando se alega excesso de execução, o art. 917, § 3º, do CPC impõe a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que o devedor entende correto. Cada caso depende do título, do demonstrativo e do que foi efetivamente contratado, e por isso a leitura atenta do que chega ao processo é o ponto de partida de qualquer análise.

6) Descumprir o que foi prometido no contrato pode antecipar o vencimento da dívida?

Sim, em hipóteses previstas em lei. O art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.999/2020 determina que quem contrata o Pronampe assume a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados, em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação, durante o período que vai da contratação até o sexagésimo (60º) dia após o recebimento da última parcela, e o § 4º prevê que o descumprimento de qualquer dessas obrigações implica o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

A exigência de preservação de empregos, contudo, não é exigível para as operações contratadas até 31 de dezembro de 2021 (art. 2º, § 4º-A), e o uso do crédito para distribuição de lucros e dividendos é vedado pelo § 10 do mesmo artigo, ponto em que as consequências dependem do que dispuser o contrato.

7) As regras do Pronampe valem da mesma forma para todos os contratos?

É um mito supor que as condições anunciadas em determinado momento se apliquem a qualquer contrato. A Lei nº 13.999/2020 foi alterada diversas vezes, e a Medida Provisória nº 1.355/2026 ampliou temporariamente prazo, carência e limites durante a sua curta vigência, que se encerrou em 31 de agosto de 2026 sem conversão em lei, de modo que os contratos celebrados nesse intervalo e os celebrados antes ou depois dele podem estar submetidos a condições diferentes. Quem pretende analisar uma dívida do Pronampe deve começar pela data da contratação e pelo texto do contrato, e só então comparar com a regra legal que vigorava naquele momento.

O que dizem os tribunais sobre o Pronampe e a garantia do FGO?

A pesquisa realizada para este texto não localizou precedente do Superior Tribunal de Justiça que enfrente especificamente a permanência da obrigação do devedor e do avalista após a honra da garantia pelo FGO, de modo que as decisões comentadas a seguir são de tribunais de segunda instância, têm natureza persuasiva, não vinculam outros órgãos e, embora convergentes entre si, não autorizam concluir que o resultado de cada caso concreto será o mesmo.

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a Terceira Câmara de Direito Privado, no julgamento da Apelação nº 0001176-43.2025.8.19.0063 (Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto, julgada em 05/08/2026), apreciou embargos à execução de cédula de crédito bancário e entendeu que a menção à garantia complementar prestada pelo FGO não afasta a responsabilidade do devedor, que a simples existência da garantia não importa novação, remissão da dívida ou liberação dos avalistas, e que o excesso de execução alegado não havia sido demonstrado.

No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Sétima Turma Especializada decidiu, na Apelação Cível nº 5011428-45.2025.4.02.5101 (Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos, julgada em 05/08/2026), que a Lei nº 13.999/2020 não estabelece benefício de ordem em favor do devedor e que da condição de avalista decorre responsabilidade solidária pelo pagamento, e, na Apelação Cível nº 5009881-67.2025.4.02.5101 (Rel. Ferreira Neves, julgada na mesma data), que o FGO não figura no contrato como fiador do tomador, que a garantia não implica isenção dos devedores e que o sócio que figura como avalista tem legitimidade passiva. A Sexta Turma Especializada, por sua vez, na Apelação Cível nº 5129829-71.2023.4.02.5101 (Rel. Guilherme Couto de Castro, julgada em 18/11/2024), em embargos a execução de empréstimo com garantia do FGO no âmbito do Pronampe, registrou que não havia comprovação da utilização ou da sub-rogação do fundo e que a alegação de excesso de execução não merece ser conhecida quando não acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado.

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Segunda Turma, na Apelação Cível nº 5004987-57.2023.4.03.6114 (Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, julgada em 03/10/2024), reconheceu como título executivo a cédula de crédito bancário firmada no âmbito do Pronampe, por não haver na Lei nº 13.999/2020 restrição à forma do contrato nem exigência de duas testemunhas na Lei nº 10.931/2004, desde que acompanhada de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, o que se alinha à tese do Tema Repetitivo 576 do STJ (REsp 1.291.575/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). A mesma Segunda Turma, na Apelação Cível nº 5000066-80.2018.4.03.6130 (Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, julgada em 28/11/2024), anulou sentença que havia extinguido a execução de cédula com garantia do FGO e afirmou que a cobertura do fundo protege o patrimônio da instituição financeira e não exime o devedor, de modo que, ocorrendo a honra da garantia, emitente e avalistas continuam sendo cobrados pelo total da dívida, nos termos do contrato e do estatuto do fundo. Esse último caso não trata especificamente do Pronampe, mas envolve o mesmo fundo que garante o programa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.999/2020), e a Primeira Turma do mesmo tribunal já havia decidido em igual sentido na Apelação Cível nº 5001793-64.2020.4.03.6143 (Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, julgada em 17/02/2023, DJEN 28/02/2023), ao afirmar que a garantia complementar do FGO não altera a legitimidade da instituição para executar, permanecendo o devedor obrigado pela integralidade do saldo devedor.

Quanto à renegociação, a pesquisa não localizou acórdão que tenha aplicado o art. 5º, § 9º, da Lei nº 13.999/2020 para determinar ou reconhecer descontos em dívida já honrada pelo FGO, e o que se encontrou foi decisão da Terceira Turma do TRF4, na Apelação Cível nº 5003543-88.2022.4.04.7118 (Rel. Rogério Favreto, julgada em 14/11/2023), a respeito da prorrogação facultativa de operações do Pronampe, que remeteu a renegociação ao acordo entre as partes, o que indica que, na prática, o caminho da negociação tende a depender da política de cobrança da instituição e da iniciativa do devedor.

Também não foi localizado, nos tribunais pesquisados, acórdão que tenha extinguido a execução apenas por a dívida estar garantida pelo FGO ou que tenha limitado a responsabilidade do avalista à parcela não coberta pelo fundo, o que não significa que tal decisão não exista, e as decisões comentadas mostram, de modo geral, que a discussão sobre excesso de execução costuma depender da apresentação de demonstrativo de cálculo pelo próprio devedor, razão pela qual a leitura cuidadosa da planilha que acompanha a execução faz parte da defesa.

Voltando à dúvida da Helena...

Retomando o caso hipotético, a informação de que a dívida foi honrada pelo fundo significa para Helena que o banco já foi ressarcido, em parte, pela perda, mas que o contrato continua existindo e que a cobrança segue sendo feita pela instituição financeira, em nome próprio.

Seu patrimônio pessoal pode ser alcançado na condição de avalista, dentro do limite que a lei estabelece para a garantia pessoal, e a renegociação, inclusive com possibilidade de desconto, é prevista em lei, embora dependa das condições da instituição e do estatuto do fundo. O que lhe permite saber onde está, de fato, é a leitura conjunta do contrato, da data de contratação, do demonstrativo da dívida e, se houver, da citação e dos documentos da execução, pois é a partir deles que se identifica qual regra incide, qual é o valor cobrado e quais caminhos existem.

Este conteúdo é meramente informativo, não promete nem sugere resultado e observa o Provimento nº 205/2021 do CFOAB. O caso apresentado é hipotético.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Brasília, DF: Presidência da República, 2006.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2002.

BRASIL. Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário. Brasília, DF: Presidência da República, 2004.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.

BRASIL. Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Texto compilado. Brasília, DF: Presidência da República, 2020.

BRASIL. Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026. Brasília, DF: Presidência da República, 2026.

MIGALHAS. Mudanças no PRONAMPE: o que a MP 1.355/26 trouxe e perdeu. Migalhas, 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/465867/mudancas-no-pronampe-o-que-a-mp-1-355-26-trouxe-e-perdeu. Acesso em: 9 nov. 2026.